JUSTIÇA: MP cobra punição mais adequada para delitos leves

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou 37 inquéritos civis e 9 procedimentos administrativos para cobrar às cidades baianas a elaboração dos  Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo (Pmase), instrumento de planejamento da política de socioeducação municipal.
De acordo com  o órgão, apenas 25  das 134 cidades pesquisadas possuíam o documento até 3 de outubro, quando o levantamento foi encerrado.
A procuradora de Justiça Márcia Guedes, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca) do MP- -BA, explica que a data-limite para a construção dos planos pelos municípios era 14 de novembro de 2014, como determina a Lei 12.594/12, que criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Caso esses municípios não cumpram a orientação do MP, eles serão alvo, segundo a procuradora, de ações civis públicas. Assim, serão obrigados judicialmente a cumprir a legislação sobre o tema.
A falta do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, explica ela, impede a gestão  de executar as medidas em meio aberto (liberdade assistida ou prestação de serviço à comunidade), que são aplicadas a adolescente que cometeram delitos considerados leves.
Essas medidas, segundo Márcia Guedes, são atribuição municipal, ao mesmo tempo em que medidas em meio fechado (internação ou semiliberdade) são de obrigação estadual.
“Muitas vezes, a estrutura local não tem como aplicar a medida em meio aberto, pela falta do plano, e opta pelo meio fechado. Quando isso acontece, não está  aplicando-se a lei corretamente e um pedido de habeas corpus vai liberar essa criança ou adolescente, aumentando a sensação de impunidade na sociedade”, afirma a procuradora.
Passo a passo
Anteontem, o Caoca, coordenado por ela, lançou a campanha ‘Na Medida Certa’, com o objetivo de conscientizar os municípios a produzirem os próprios planos  de socioeducação. Peças publicitárias construídas pelo órgão vão ensinar qual o processo de criação do documento.
Um passo a passo para o cumprimento da lei foi elaborado pelo MP, em parceria com a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), órgão que, segundo a procuradora de Justiça, é responsável por dar orientação técnica para os municípios elaborarem os planos.
“Primeiro, é preciso formar uma comissão. Depois, fazer um diagnóstico da situação do município, levantando as necessidades locais, e, em seguida, definir as metas e prioridades para os próximos dez anos. O último passo é definir as fontes de recursos para o financiamento da política de socioeducação municipal”, esquematiza Márcia Guedes
Ela explica que a execução das medidas em meio aberto deve acontecer nos Creas (Centro Especializado de Assistência Social). “No caso da ausência do Creas, sobretudo em municípios de pequeno porte, é necessário que exista pelo menos uma equipe de referência para acompanhar a aplicação dessas medidas”, afirma.
Para o advogado Waldemar Oliveira, coordenador do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Yves de Roussan (Cedeca), “as medidas em meio aberto são fundamentais”. Ele avalia que elas “evitam constrangimento e problemas para adolescente que cometeram infrações leves”.
Oliveira ainda defende  que a ausência das medidas de meio aberto sobrecarrega as Cases (Centros de Atendimento Socioeducativo), onde são cumpridas as medidas em meio fechado.
“É preciso cobrar os prefeitos, porque a maioria dos municípios não executam as medidas em meio aberto”, opina o advogado.
Ele cobra que o governo do estado auxilie “política e financeiramente” os municípios que não possuem recursos para a aplicação das medidas em meio aberto.

Esplanada Agora – Informação na medida certa.