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ANTES DE SER MULTADO CONDUTOR DEVE SER SOMENTE ADVERTIDO

26/04/2022

A nova legislação brasileira tornou obrigatória a aplicação da penalidade de advertência para multas leves e médias a condutores que não tenham cometido nenhuma outra infração de trânsito nos últimos doze meses. Como em linhas gerais são infrações que não atentam contra a vida, a alteração do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trouxe um viés educacional, e não arrecadatório.

“As infrações objeto dessa penalização são aquelas consideradas de menor potencial para acidentalidade, e se o condutor tiver um histórico sem infrações. Anteriormente a alteração havia uma subjetividade na legislação e alguns órgãos de trânsito aplicavam a penalidade de advertência e outros não. Agora a regra se tornou clara e objetiva sendo que milhares de condutores serão beneficiados pela transformação das multas em advertência por escrito somente nesse primeiro ano da obrigatoriedade”, explica Oliveira.

O cidadão recebe a primeira notificação que chega para o condutor, ou proprietário de veículo, chamada de Notificação de Auto de Infração (NAI). Após ser notificado, o responsável deve apresentar sua defesa. A segunda notificação, que é a de imposição de penalidade, intitulada Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), que seria a multa propriamente dita, virá com os dados da infração e a advertência, sem os valores para pagamento.

Para isso, é importante que haja um acompanhamento do cidadão sobre a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), multas e pontuação, através da Carteira Digital de Trânsito, app disponibilizado pelo Governo Federal, ou ainda, por meio de outros mecanismos existentes. Caso alguma irregularidade na CNH seja identificada, ou sejam constatadas multas ilegais, ou não reconhecidas, deve ser procurado o órgão de trânsito autuante para questionamento e adoção das medidas necessárias, a fim de que seja corrigida ou sanada ilegalidade.

Da Redação do EA

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